Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021

A Prefeitura de Niterói lançou o Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021. São 33 medidas, entre projetos de lei e decretos, que visam o fortalecimento da administração municipal. Os primeiros decretos já foram publicados no Diário Oficial. O plano está organizado em cinco grandes eixos: Responsabilidade Fiscal; Eficiência na Arrecadação; Fortalecimento da Gestão Financeira e Contábil; Gestão Moderna e Inteligente; Promoção da Integridade e Combate à Corrupção.


Desenvolvido pela Prefeitura desde o período de transição a partir de um diagnóstico apurado das finanças da cidade e revisão das medidas de gestão, o Plano tem o objetivo de seguir ajustando as contas públicas e manter a disciplina da gestão fiscal do município construída nos últimos anos. Com a execução das medidas previstas no Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021, a Prefeitura de Niterói pretende manter a saúde financeira do município para seguir apoiando a população mais vulnerável. Mesmo diante do cenário de recessão econômica no país em 2020, a prefeitura investiu mais de R$ 500 milhões no enfrentamento à pandemia.

“O Brasil vive uma crise econômica, aprofundada pela pandemia, o maior desafio da nossa geração. Niterói há pelo menos 8 anos tem feito um dever de casa incansável para ajustar as contas e ter uma gestão responsável. É necessário que nós aprofundemos as medidas para preparar a nossa cidade para essa conjuntura de muitos desafios. Esse conjunto de ações que estamos propondo vai manter Niterói nos trilhos da responsabilidade, economizar recursos e aprimorar a receita. Com essas medidas, vamos avançar ainda mais na transparência e na qualidade de serviços prestados ao cidadão. E estaremos ainda mais preparados para investir em ações primordiais como combater o coronavírus e salvar vidas”, disse o prefeito de Niterói, Axel Grael.

Os seis projetos de lei que fazem parte Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021 serão encaminhados à Câmara Municipal para apreciação em regime de urgência. Um deles fala sobre a regulamentação da aplicação dos recursos do Fundo de Equalização da Receita, conhecido como Poupança dos Royalties, em diversas carteiras de investimentos. A medida é baseada na diversificação de aplicações inteligentes, visando diminuir os riscos e ampliar os lucros. A aplicação da política de investimentos a partir de junho representará um rendimento entre 6 e 7 milhões até dezembro.

“A principal motivação do plano é economizar recursos para pagar as despesas extraordinárias de combate à Covid-19, poupar para tempos de incerteza e arrecadar acima da previsão inicial. A expectativa é que a nossa poupança dos royalties ultrapasse 200 milhões neste ano e que, mesmo diante de um contexto de recessão econômica, consigamos arrecadar 5% acima da previsão inicial na receita própria sem aumentar alíquotas”, afirmou a secretária municipal de Fazenda, Marília Ortiz.

No Eixo de Responsabilidade Fiscal, o Plano traz iniciativas que apontam um caminho de racionalização de despesas. Entre os projetos, está a criação de um Grupo de Trabalho para construir proposta de reforma administrativa a fim de promover a eficiência da máquina pública e reduzir a rigidez das despesas com folha de pagamento. Um levantamento preliminar das propostas de reforma administrativa estimam possibilidades de redução da ordem de 61 milhões na folha em 2021 e 79 milhões em 2022. Também será apresentado à Câmara um Projeto de Lei para estabelecer o reajuste da alíquota previdenciária de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obrigação legal preconizada pela Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência.

“Niterói, ao longo dos últimos anos, construiu uma gestão fiscal responsável que possibilitou importantes investimentos e também uma resposta eficiente e segura à população no combate à pandemia de Covid 19. Investimos mais de 500 milhões em medidas de ampliação da retaguarda hospitalar, apoio direto a pequenas empresas, além de importante auxílio financeiro a cerca de 50 mil famílias da cidade. A maneira como estamos enfrentando esse cenário reflete a forma de conduzir os gastos públicos e as prioridades do governo. A saúde fiscal do município nos trouxe também a oportunidade de avançar na proposta de Inovação dos serviços públicos e melhoria do cuidado ao cidadão, construindo uma rede de atores internos e externos para que Niterói siga avançando de forma sólida”, afirmou a secretária municipal de Planejamento e Modernização, Ellen Benedetti.

Além disso, será criado um Pacto de Compromisso com a Gestão Fiscal para adequação das despesas ao orçamento municipal por meio da eficiência de gastos e o uso racional de recursos públicos, de forma a promover ganhos de produtividade. Estima-se uma redução de pelo menos 100 milhões com a renegociação de contratos de despesas de custeio. 

No eixo Eficiência na Arrecadação são previstas a criação de um grupo de trabalho para a modernização da administração tributária e o desenvolvimento de uma metodologia para o plano de fiscalização. A expectativa é que essas iniciativas promovam a eficiência da arrecadação municipal sem aumento de alíquotas. Mesmo num ano de recessão, a expectativa é arrecadar 5% acima do previsto na receita própria prevista na lei orçamentária de 2021.

No eixo de Fortalecimento da Gestão Financeira e Contábil, está a criação de uma Política de Gestão do Patrimônio Imobiliário que irá atualizar os valores dos mais de 800 próprios municipais e detectar aqueles que possam gerar valor, seja pela alienação, seja pelo aproveitamento na estrutura administrativa.

Entre as ações para uma Gestão Moderna e Inteligente estão: a implantação do processo eletrônico que deverá gerar de economia mais de 5 milhões nos próximos dois anos apenas com a redução de papeis e impressões; a elaboração de um Plano de Cidade Inteligente; a criação de um Laboratório de Inovação; e a atualização do Plano Niterói que Queremos com uma nova carteira de projetos prioritários.

Já o eixo Promoção da Integridade e Combate à Corrupção inclui ações previstas no plano de integridade “Previne Niterói”, cujo decreto de regulamentação foi assinado em janeiro. O objetivo do plano é aumentar a transparência, a melhoria e zelo com gastos públicos e, também, a identificação de risco de contratos.

Gestão fiscal – Com uma gestão fiscal eficiente e transparente, cortando gastos e investindo em modernização dos sistemas da administração pública, desde 2013 a administração de Niterói transformou um cenário de crise e hoje o município é considerado um dos melhores em gestão fiscal no país, após o reconhecimento de vários órgãos nacionais e internacionais.

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado em outubro de 2019, apontou que Niterói tem a melhor gestão de finanças do estado. Elaborado a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o estudo mostra que o município foi o único que apresentou uma gestão fiscal excelente em 2018. Além disso, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s Global Ratings confirmou em 2020 a nota de crédito de Niterói para a mais alta em sua escala nacional: brAAA, com perspectiva estável. A nota reflete a avaliação da agência internacional de que “apesar dos significativos choques externos temporários, a cidade se recuperará gradualmente até 2021 e manterá sólidos resultados e políticas fiscais prudentes”. O resultado aumenta a visibilidade da cidade no mercado internacional e a confiança de novos investidores.

Niterói também se destaca como uma das cidades mais transparentes do Estado do Rio na Escala Brasil Transparente, um projeto da Controladoria Geral da União e com a nota máxima no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal. Além disso, foi considerada a primeira cidade do estado do Rio e a 11º do país no ranking de Melhores Cidades Para Fazer Negócios no Brasil em 2019, feito pela consultoria Urban Systems. O estudo analisou o potencial de desenvolvimento econômico de 317 cidades acima de 100 mil habitantes, identificando aquelas com as melhores oportunidades para negócios, considerando condições e infraestrutura disponíveis.

 

RESUMO MEDIDAS

EIXO 1 – RESPONSABILIDADE FISCAL 

Decreto
Nº 13.978/2021

D.O. 02/04/2021
Grupo de Trabalho para construção de proposta de reforma administrativa Promove uma revisão das carreiras para aumentar a produtividade, estabelecer a progressão por mérito e reduzir a rigidez da folha de pagamento. A expectativa é gerar 61 milhões de economia em 2021 e79 milhões em 2022. 
Decreto Nº
13.955/2021

D.O. 24/03/2021
Pacto de Compromisso com a Gestão Fiscal Estabelece o Pacto de Compromisso com a Gestão Fiscal para renegociar grandes contratos e promover a racionalização dos recursos públicos. Com a medida, pretende-se economizar pelo menos 100 milhões decorrentes da renegociação de contratos e redução das despesas discricionárias.
Decreto Nº
13.956/2021

D.O. 24/03/2021
Modifica a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF criada pelo Decreto de 11.319/2013 Realiza modificações na operacionalização da CPFGF, comissão criada em 2013 e responsável por avaliar e autorizar todas as despesas acima de cem mil reais de modo a torna-la mais eficiente e aprimorar a legalidade e economicidade dos processos.
Decreto Nº
13.958/2021

D.O. 24/03/2021
Cria Comitê Permanente para Monitoramento de Riscos Fiscais Criação de um comitê permanente formado pela equipe econômica do governo para o monitoramento preditivo dos riscos fiscais do município e elaboração de relatório anual de riscos fiscais. 
Decreto Estabelece novas normas para ajuda de custo em viagens Revoga o Decreto 12.525/2017 e estabelece normas para a concessão de ajuda de custo e pagamento de passagens aos servidores públicos do município de Niterói em viagem a serviço de modo a torna-las mais econômicas e a prestação de contas mais transparente.
Projeto de Lei Alteração da contribuição previdenciária Dá nova redação ao art.22 da Lei Municipal nº 2.288/05, alterado pela Lei Municipal nº 3.250/16 que e estabelece o reajuste da alíquota previdenciária de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obrigação legal preconizada pela Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência..
Decreto Nº
13.957/2021

D.O. 24/03/2021
Grupo de Trabalho para reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município Institui um grupo de trabalho para reestruturação do regime próprio da previdência social do município, à luz da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. As propostas deverão ser apresentadas em até 90 dias da publicação do decreto.

 

EIXO 2 – EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO 

Projeto de Lei Modernização a dívida ativa por meio de normas de transação Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito do município de Niterói e autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa. A estimativa é que exista um estoque de 2 bilhões de reais em dívida ativa no município.
Decreto Nº
13.963/2021

D.O. 25/03/2021
Parâmetros e diretrizes para a instituição do Plano Anual de Fiscalização Estabelece os parâmetros e diretrizes para a instituição do Plano Anual de Fiscalização a fim de estimular a autorregularização dos setores econômicos por meio de orientações sobre como efetuar as retenções e divulgação daqueles que prioritariamente serão objeto de fiscalização.
Projeto de Lei Obrigatoriedade de declaração das alterações dos imóveis aos Cartórios de Niterói Obriga os titulares dos cartórios de registro de imóveis a declararem mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda todas as transações averbadas no mês anterior. O objetivo é rastrear as alterações de imóveis e atualizar o cadastro de modo a aprimorar a fiscalização da cobrança de ITBI.
Decreto Núcleo para a modernização fazendária Dispõe sobre a criação do Núcleo para Modernização e Tecnologia da Secretaria Municipal de Fazenda – NUMTEC a fim de promover práticas atualizadas e utilização de tecnologias como bigdata e inteligência artificial que promovam ganhos de eficiência e impactem no aumento da arrecadação.
Projeto de Lei Revoga a isenção do ITBI sobre a consolidação da propriedade fiduciária A consolidação da propriedade fiduciária ocorre quando o devedor fiduciante (parte que tomou o empréstimo ou financiamento) fica inadimplente com o pagamento da sua dívida. A lei civil garante ao credor fiduciário (normalmente banco) a possibilidade de adquirir a propriedade do imóvel para aliená-lo por meio de leilão. O Código Tributário do município isentava a cobrança do ITBI referente a operação de consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Um novo entendimento do STJ entende atualmente que essa operação é sujeita a cobrança do ITBI, o que justifica a apresentação do presente PL.

 

EIXO 3 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL / Publicado no D.O. Niterói dia 25/03/2021

Projeto de Lei Regulamenta a aplicação dos rendimentos do FER Dispõe sobre a estrutura de governança do Fundo de Equalização de Receitas (FER), criado pelo art. 149-a da lei orgânico do município de Niterói (emenda à lei orgânica nº 41/2019). A proposta é constituir uma estrutura de governança para construir a política de investimentos do fundo de modo a garantir maior rentabilidade dos recursos. Até o final de 2021 a expectativa é que o fundo tenha 200 milhões de reais com 6 a 7 milhões provenientes de rendimentos.
Projeto de Lei Estabelece a Política Municipal de Gestão do Patrimônio Imobiliário, estrutura o Sistema Municipal de Gestão do Patrimônio Imobiliário, cria o Comitê de Gestão do Patrimônio Imobiliário Regulamenta os arts. 97 e 263 da lei orgânica do município, estabelece a política municipal de gestão do patrimônio imobiliário, estrutura o sistema municipal de gestão do patrimônio imobiliário, cria o comitê de gestão do patrimônio imobiliário, adapta a legislação municipal à lei federal nº 14.011/2020 e dá outras providências. O objetivo é promover a convergência aos padrões internacionais de contabilidade com o registro atualizado dos ativos imobiliários, bem como identificar bens inservíveis para alienação e incremento da receita. Há a estimativa de que a prefeitura tenha 800 imóveis.
Decreto nº
13.962/2021

D.O. 25/03/2021
Cria o Sistema de Contabilidade Municipal de Niterói  Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Municipal de Niterói a fim de aprimorar os registros das informações contábeis e capacitar a rede de contadores do município. 
PORTARIA Nº 1701/2021

D.O. 25/03/2021
Obrigatoriedade de emissão de Declaração de Conformidade Quadrimestral dos Saldos Contábeis Determina a obrigatoriedade de emissão de declaração de conformidade quadrimestral dos saldos contábeis pelos contadores municipais.

 

EIXO 4 – GESTÃO MODERNA E INTELIGENTE 

Decreto Nº 13.966/2021

D.O. 26/03/2021
Grupo de Trabalho para a construção do Plano Diretor de Cidade Inteligente Determina a implantação de grupo de trabalho para propor um plano diretor para a cidade a partir de tendências mundiais de smart cities
Decreto Nº 13.967/2021

D.O. 26/03/2021
Comitê para a implantação do processo eletrônico Institui o comitê para implantação do processo administrativo eletrônico no âmbito da administração pública municipal. A perspectiva é reduzir em 5 milhões os gastos com impressão e papeis.
Decreto Nº 13.968/2021

D.O. 26/03/2021
Comitê para Rede de Atendimento ao Cidadão Estabelece o comitê de atendimento ao cidadão e a rede de atendimento ao cidadão com a finalidade de promover a integração e aprimoramento dos diferentes serviços da Prefeitura de modo a torna-los mais amigáveis e digitais aos cidadãos. Como produto do trabalho, será criado um portal único de entrada dos serviços.
Decreto Nº 13.969/2021

D.O. 26/03/2021
Dispõe a criação do LABnit de Niterói Cria um laboratório de inovação no âmbito da Escola de Governo e Gestão de Niterói a fim de promover soluções inovadoras a problemas públicos prioritários com foco central no cidadão. 
Decreto Nº 13.970/2021

D.O. 26/03/2021
Estabelece comitê de avaliação, atualização, proposição de nova carteira de projetos estratégicos do Plano Niterói que Queremos Dispõe sobre a criação e definição das atribuições do comitê de avaliação, atualização e proposição da nova carteira de projetos estratégicos do Plano Niterói que Queremos e das atribuições do Escritório de Gestão de Projetos, através do seu Núcleo de Gestão Estratégica – NGE.
Decreto Habilita a SMA a adotar preferencialmente o pregão eletrônico Amplia as competências da Secretaria Municipal de Administração e das entidades indiretas para que adotem o pregão eletrônico e gerem maior economia nas aquisições.
Decreto Nº 13.971/2021

D.O. 26/03/2021
Obrigatoriedade do mapeamento do perfil ocupacional dos servidores da Administração Direta. Cria obrigatoriedade do mapeamento anual do perfil ocupacional dos servidores da administração direta municipal a fim de identificar gargalos e oportunidades de desenvolvimento na gestão de pessoas.
Decreto Regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC Regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Decreto
Nº 13.972/2021

D.O. 26/03/2021
Criação dos Escritórios de Gestão de Projetos – EGP Setorial Dispõe sobre a criação dos escritórios de gestão de projetos – EGP SETORIAL – para mapeamento de projetos relevantes e identificação de oportunidades de captação de recursos.
Decreto Nº 13.973/2021

D.O. 26/03/2021
Grupo de Trabalho para elaboração e articulação dos instrumentos de avaliação das políticas públicas Cria Grupo de Trabalho para Elaboração e Articulação dos Instrumentos de Avaliação das Políticas Públicas de Niterói.
Decreto Modificação dos membros do CETI e instituição de instrumentos da política de governança de TIC Modifica os membros do CETI e institui os instrumentos da política de governança de TIC da Prefeitura de Niterói de acordo com o decreto nº 11.372/2013 e altera os decretos 11.411/2013 e 13.257/2019 que dispõem sobre compras e contratações de TIC. O objetivo das alterações é possibilitar uma gestão mais estratégica dos projetos de TIC na prefeitura identificando oportunidades e sinergia sempre primando pela economicidade nas aquisições.
Decreto Nº 13.974/2021

D.O. 26/03/2021
Regulamentação do Teletrabalho Dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho na Prefeitura de Niterói baseada na pactuação e monitoramento de resultados.
Decreto Nº 13.975/2021

D.O. 26/03/2021
Programa Niterói Cidadã Altera o Decreto nº 12.519/2017 que organiza a política de desenvolvimento de servidores e institui a Escola de Governo e Gestão incluindo a possibilidade de realizar capacitações para organizações da sociedade civil.
Decreto Nº 13.976/2021

D.O. 26/03/2021
Comissão para elaboração da tabela de temporalidade e descarte de documentos Dispõe sobre a instituição de comissão para elaboração da tabela de temporalidade e destinação de documentos da administração pública direta e indireta do Município de Niterói. O objetivo é realizar o descarte de processos que não necessitam mais ser armazenados pela administração municipal.

 

EIXO 5 – PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO


Decreto Nº
13.979/2021

D.O. 24/03/2021
Implantação do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI Institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do poder executivo municipal de modo a tornar mais eficiente a auditoria das informações e responsabilizações cabíveis.
Decreto Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói ampliando os seus efeitos a todos os órgãos e entidades da Prefeitura Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói conforme o art. 4o, § 1o da Lei Municipal nº 3.466 de 09 de janeiro de 2020 que tem como objetivo estabelecer e atualizar uma série de medidas para o incremento da transparência, do combate à corrupção e promoção de práticas de integridade no âmbito de todos os órgãos e entidades da Prefeitura. 
Decreto Nº 13.980/2021

D.O. 02/04/2021
Promove alterações no Comitê de Integridade  Altera o Decreto N° 13.518/20, que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói, criado pela Lei nº 3.466, de 09 de janeiro de 2020 incluindo o nível estratégico do governo nas decisões, a fim de reforçar os mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

 

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