LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL COMPLETA 5 ANOS

Hoje, dia 22 de maio, a Lei de Acesso à Informação de Niterói, nº 3084/2014, completa 5 anos. É ela a base legal que garante o acesso aos dados produzidos e geridos pela Prefeitura de Niterói e que permite com que cidadãos façam consultas e cobrem o poder público, aumentando assim a transparência e o controle social da cidade. A regulamentação da Lei Federal de Acesso à Informação em Niterói por meio de Lei garante ao munícipe solicitar informações tanto do poder executivo, quanto do legislativo.

A Lei de Acesso à Informação estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar informações para consulta livre de todos os cidadãos por meio do Portal da Transparência, bem como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para que sejam enviados pedidos de informação.

O Portal da Transparência é o site onde são disponibilizadas as principais informações da Prefeitura. Entre elas, estão dados sobre o orçamento de Niterói, os contratos assinados pelo poder público, a estrutura organizacional da Prefeitura com endereço e telefone dos órgãos e a folha de pagamento dos servidores.

Por sua vez, o SIC possui postos de atendimento fixos na Secretaria Municipal de Fazenda, no CAC Fonseca e CAC da Região Oceânica, como também um canal on line intitulado e-SIC para recebimento dos pedidos de informação. No ar desde 2014, já foram respondidos mais de 1400 pedidos de acesso à informação pelo e-SIC.

Todos os pedidos de informação recebidos são encaminhados internamente entre os diferentes órgãos da Prefeitura por meio de um sistema digital complementar de tramitação que permite controlar o prazo de 20 dias estabelecido por Lei. O acompanhamento do fluxo das respostas aos pedidos de acesso à informação é realizado pela SEPLAG e atualmente o nosso tempo médio de resposta aos pedidos de informação dos cidadãos no e-SIC é de 18 dias. “O Setor de Transparência da SEPLAG monitora o prazo e analisa a qualidade das respostas antes do efetivo encaminhamento ao cidadão. Temos uma rede formada por servidores de todos os órgãos que são responsáveis por receber e responder os pedidos. O engajamento e dedicação desses servidores têm sido fundamental para o sucesso da política de transparência em Niterói.”, explica a Subsecretária Marília Ortiz, que desde 2014 trabalha gerenciando as políticas de transparência no município.

Desde 2014, a Prefeitura vem implementando medidas que deixaram a gestão do município mais transparente, como a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (2015), a instituição do Código de Ética de Servidores e Dirigentes Municipais (2017) e a criação de uma Controladoria Geral do Município (CGM) independente (2018). 

Niterói é tido como um dos municípios mais transparentes do país, com reconhecimento em diversas avaliações de órgãos externos. Entre eles o Ranking da Transparência do Ministério Público Federal (2015 e 2016), no qual cidade obteve nota 10, e a Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União (CGU), em que a Prefeitura ficou entre os municípios mais transparentes do estado do Rio de Janeiro nas avaliações de 2015, 2017 e 2018.

“Desde o primeiro ano da gestão, em 2013, implementamos e fortalecemos medidas para modernizar a gestão e ampliar a participação da sociedade. A sanção da Lei de Acesso à Informação representou um marco simbólico em nosso governo que estabeleceu a transparência como um valor indissociável da forma de administrar a cidade. Após 5 anos de implementação o saldo é muito positivo: Niterói se estabeleceu como um dos municípios mais transparentes do país acumulando o reconhecimento de instituições independentes como Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União em seus rankings de transparência com a nota máxima.”, conclui o Secretário de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, Axel Grael.

 

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