A SEPLAG, sob coordenação da subsecretaria de Planejamento, lançou na última semana o Manual do PPA 2022-2025!

O documento foi desenvolvido com o objetivo de apresentar a referência metodológica e os conceitos para elaboração do PPA 2022-2025 do Município de Niterói. O material serve como apoio para que os órgãos e entidades da gestão desenvolvam e definam suas ações, produtos e metas com base nos resultados esperados.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento, materializado na forma de lei, que estabelece os objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública a médio prazo, isto é, por um período de quatro anos. Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe a tal instrumento indicar as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada (aqueles cuja execução é superior a dois exercícios).

O PPA é peça fundamental do planejamento governamental, atuando de forma integrada aos demais instrumentos de planejamento municipais. Ele funciona como um elo entre a visão de longo prazo ("o que pretendemos alcançar”) e a efetiva execução dos programas governamentais necessários para a realização dos objetivos propostos para o município.

O Projeto de Lei do PPA deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito. Sua vigência inicia no segundo ano de mandato e alcança até o primeiro ano do mandato seguinte. As leis orçamentárias elaboradas neste período (Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais) devem estar de acordo com o PPA vigente. Por isso é tão importante que os órgãos e entidades da Prefeitura de Niterói estejam capacitados para desenvolver seus projetos de acordo com o PPA 2022-2025.

Acesse o manual clicando abaixo:

Manual do PPA 2022-2025