05/08/2020 - Confira abaixo artigo sobre o papel da Guarda Civil Municipal no combate à pandemia da Covid-19, publicado no site Fonte Segura, que reúne informações e análises sobre a segurança pública no Brasil. O texto foi desenvolvido pela Subsecretária de Planejamento da SEPLAG, Marilia Ortiz, e pelo Secretário de Ordem Pública, Coronel Paulo Henrique Moraes e aborda a importância da Guarda Municipal para o êxito das ações realizadas no município durante a pandemia.

O artigo apresenta uma análise sobre as medidas tomadas pela Prefeitura de Niterói durante o período, desde a criação do Gabinete de Crise em março, até o plano de retomada das atividades, iniciado recentemente. O artigo ressalta como investimentos robustos feitos pelo município na área de segurança foram fundamentais para que a Guarda estivesse fortalecida e preparada para dar o respaldo necessário às ações de fiscalização e outras políticas públicas de combate ao Covid-19. A Seplag tem apoiado a elaboração do Plano Estratégico da Guarda Municipal que irá orientar o desenvolvimento da corporação na próxima década.

“MÚLTIPLAS VOZES

O papel da Guarda Civil Municipal no combate à pandemia da Covid-19

Aprendizado indica que muito pode ser feito para o cumprimento da lei e que a identidade da corporação não precisa mimetizar códigos e funções das Polícias Civil e Militar

Marilia Ortiz e Paulo Henrique Moraes

4 de agosto de 2020

DIVULGAÇÃO

Na pandemia já foram aplicadas 550 multas pela Guarda Civil em função do desrespeito das normas referentes à ocupação dos espaços públicos e utilização de máscaras

O advento da pandemia de Covid-19 colocou os governos diante de uma situação inédita, complexa e desafiadora, que passou a demandar protocolos e políticas para mitigar efeitos de ordem social e econômica. Nesse cenário, houve grande dificuldade de garantir uma concertação federativa sobre as medidas de combate à pandemia. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril acabou chancelando a autonomia dos entes para estabelecerem suas próprias medidas de isolamento social e fechamento do comércio concedendo, portanto, a alforria para que estados e municípios desenhassem suas próprias políticas à revelia das orientações do governo federal.

Considerando a decisão do STF, e inspirada pelos melhores protocolos internacionais de países que sofreram os efeitos da pandemia antes do Brasil, a Prefeitura de Niterói promoveu um conjunto de medidas para salvar vidas, conter a proliferação do vírus, tratar os pacientes infectados, amparar os mais vulneráveis e proteger a economia. Ainda em janeiro, o prefeito Rodrigo Neves criou um grupo de respostas rápidas para acompanhar a proliferação da Covid-19 - o que, posteriormente, viria a se constituir como um Gabinete de Crise dedicado a gerenciar medidas orientadas ao seu enfrentamento.

O Gabinete estruturou um plano de contingência, incluindo o treinamento de equipes da Prefeitura; a criação de mais de 100 leitos de UTI exclusivos para pacientes de Covid-19; a garantia de renda emergencial no valor de R$ 500 reais abrangendo cerca de 10% da população; o custeio de parte dos salários de duas mil empresas com a proteção de mais de 10 mil postos de trabalho; e a concessão de crédito, a juro zero, a aproximadamente 600 empresas.

Foram adotadas medidas severas para garantir o mínimo de circulação possível das pessoas na cidade. Em 16 de março a Prefeitura declarou estado de emergência e determinou o fechamento de espaços públicos e de lazer, além de instituir o regime de trabalho home office para servidores acima de 60 anos. Após o primeiro óbito confirmado, três dias depois foi publicado um decreto de restrição de circulação que determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e industriais da cidade, à exceção de serviços essenciais, a contar de 23 de março. No início de abril, também foram fechados os acessos da cidade a todos os não residentes, medida substituída por barreiras sanitárias com aferição de temperatura.

Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), publicado em maio, constatou que o decreto de restrição de circulação em Niterói, mais severo do que o conjunto de municípios vizinhos, evitou cerca de 1,5 mil mortes por Covid-19. Por sua vez, o laboratório da Universidade Federal Fluminense (UFF), que acompanha diariamente o panorama do Rio de Janeiro referente aos dados de Covid-19, demonstra que Niterói tem uma taxa de letalidade média de 3,34%, enquanto os vizinhos Rio de Janeiro e São Gonçalo apresentam, respectivamente, as taxas de 11,65% e 7,01%.[1]

Para o êxito de tais medidas, a Guarda Civil Municipal teve um papel determinante. O rol de responsabilidades atribuídas à corporação de guardas civis foi reestruturado a partir da pandemia, sendo facultado a ela a possibilidade de aplicação de multas nos casos de descumprimento das restrições estabelecidas pela Prefeitura. Foi papel da Guarda garantir o cumprimento do decreto de restrição de circulação, a determinação do uso de máscaras pelos civis, a condução das barreiras sanitárias nos acessos à cidade, os bloqueios de acesso às praias, a interdição de praias e calçadões e a aferição de temperatura dos transportes coletivos intermunicipais. A corporação também contribuiu para realizar a segurança dos postos de distribuição de cestas básicas e dos cartões de auxílio emergencial, dos hotéis de acolhimento à população de rua e dos postos de testagem drive tru.

Mais recentemente, com o plano de retomada das atividades, diversos protocolos de segurança foram estabelecidos para a utilização dos espaços públicos da cidade, cabendo também à Guarda zelar pela implementação das normas de utilização das praias e parques da cidade quanto aos horários de funcionamento, distanciamento seguro e o uso de máscaras para a prática de exercícios físicos.

Outro papel importante desempenhado pela Guarda Civil de Niterói diz respeito ao apoio à campanha de combate à violência contra a mulher. Acompanhando a tendência verificada em outros municípios, detectou-se em Niterói um aumento de denúncias no mês de março da ordem de 93% comparativamente ao ano passado, o que impulsionou a adesão da cidade à Campanha Sinal Vermelho do Conselho Nacional de Justiça. As mulheres em situação de violência podem se dirigir até farmácias ou à Guarda apresentando como alerta um “X” nas mãos ou um papel solicitando ajuda.

Os investimentos robustos em segurança pública realizados nos últimos sete anos permitiram à cidade contar com uma corporação treinada e com os recursos necessários para lidar com situações de emergência como a pandemia de Covid-19. Entre 2013 e 2016, a Prefeitura construiu o Centro Integrado de Segurança Pública, que conta com mais de 500 câmeras de monitoramento e 28 portais de segurança, além da Cidade da Ordem Pública, onde se localiza a nova sede da Guarda, dotada de toda a infraestrutura necessária para a execução de suas atividades formativas e operativas. Em 2013, o efetivo era de 280 guardas e em 2019 alcançou o número de 627. Com as novas convocações chegaremos a 712 em 2020 – uma ampliação do efetivo em mais de 150%.

Em 2017 foi lançado o Pacto Niterói Contra a Violência, com a previsão de mais de R$ 300 milhões em projetos de prevenção à violência, de fortalecimento da inteligência policial e ação territorial integrada. Um dos projetos em andamento é a elaboração de um Plano Decenal para que a Guarda Civil fortaleça o seu papel de “zelar pela ordem pública” aliviando outras atividades, como a proteção de próprios municipais, que guardam pouca relação com essa missão.

Desde que foi iniciado o período de pandemia, foi registrada a aplicação de 550 multas pela Guarda Civil em função do desrespeito das normas referentes à ocupação dos espaços públicos e utilização de máscaras. Tem sido incentivado o papel educativo com explicações sobre como os cidadãos devem proceder com a utilização da multa como último recurso, quando os alertas dos Guardas são ignorados pelos cidadãos.

Muito tem se discutido sobre os aprendizados que iremos levar para o mundo pós-pandemia. No caso das Guardas Civis, a pandemia trouxe o aprendizado de que muito pode ser feito pela corporação para que a lei seja respeitada por meio do exercício do poder de polícia administrativo. Demonstrou que a identidade da Guarda Civil não precisa mimetizar códigos e funções das Polícias Civil ou Militar. Sobretudo, ressaltou a importância de valorizar esses nobres profissionais como agentes fundamentais da estratégia de prevenção da violência. E que, diante da autonomia conferida aos governos locais e dos novos papeis a eles delegados, a discussão sobre a necessidade de contar com uma corporação de Guardas Civis Municipais é urgente. Caso contrário, ficaremos desamparados em momentos críticos como esse em que tivemos que assumir a responsabilidade pelas próprias medidas de isolamento à revelia da cooperação dos entes de outras esferas federativas.

[1] Dados atualizados até 30/7/2020.

Marilia Ortiz

Subsecretária de Planejamento da Prefeitura de Niterói (RJ)

Coronel Paulo Henrique Moraes

Secretário de Ordem Pública da Prefeitura de Niterói (RJ)”

Fonte: https://fontesegura.org.br/