PREVINE

O Plano de Integridade Previne Niterói está inserido na Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município criada pela Lei nº 3.466/2020. Regulamentado pelo Decreto nº 13.877/2021, ele busca garantir a integridade, a transparência pública, o controle social e o combate à corrupção na administração pública municipal através de um conjunto organizado de medidas que devem ser efetivadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de integridade.  


As diretrizes e a metodologia são estabelecidas pela Controladoria Geral do Município, a quem incumbe também o monitoramento e a avaliação dos resultados dos planos elaborados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Atenta ao compromisso com a integridade, a SEPLAG participa do movimento desde o início, seja na qualidade de membro do Comitê de Integridade e Compliance do Município, seja elaborando e monitorando os seus Planos Previne relativos aos biênios de 2021-2022 e 2023-2024.

Plano de Integridade 2021-2022

Plano de Integridade 2023-2024


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