Legislações

Decreto Municipal Nº 12.071/2015 - Estabelece normas para a concessão de ajuda de custo aos servidores públicos do município de Niterói em viagem a serviço e dá outras providências
09 Out 2015
Decreto Municipal Nº 11.575/2014 - Cria o Núcleo Especial para Modernização da Administração Tributária - NEMAT
13 Fev 2014
Lei Nº 3.064/2013 - Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
04 Dez 2013
Decreto Municipal Nº 11.319/2013 - Cria a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF
31 Ago 2015
Lei Municipal Nº 3.022/2013 - Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas
31 Ago 2015
Lei Municipal Nº 3.125/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2015
31 Ago 2015
Decreto Municipal Nº 11.372/2013 - Dispõe sobre a criação do CETI
31 Ago 2015
Portaria Nº 548/2010 - Ministério de Estado da Fazenda - Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle em cada ente da Federação
31 Ago 2015
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