O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento essencial para a administração pública, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Ele visa aumentar a eficiência, transparência e responsabilidade nas contratações públicas. Cada órgão responsável pelo planejamento de um ente federativo deve elaborar o PCA e publicá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Isso garante que o público e os possíveis licitantes tenham acesso às informações sobre as contratações planejadas.

No contexto municipal, os Decretos Municipais de Niterói 15.149/2023 e 14.730/2023 reforçam a importância do PCA. Esses decretos adaptam as diretrizes da lei federal ao contexto local, orientando as contratações públicas. Destaca-se a necessidade de alinhar as contratações com o planejamento estratégico e orçamentário, e a importância da publicidade dessas contratações para promover a transparência.

Em resumo, o PCA é fundamental para garantir que as contratações públicas sejam planejadas, transparentes e alinhadas com os objetivos da administração pública, promovendo maior eficiência e responsabilidade.