A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) é um órgão colegiado que tem como objetivo o atendimento das disposições previstas nas normas de execução orçamentária, bem como o acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), visando à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do município.

A Comissão é composta pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão – SEPLAG, Secretaria Municipal de Administração – SMA, Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e Niterói Prev – NITPREV, e tem a SEPLAG como sua Secretaria Executiva.

Os membros da CPFGF se reúnem periodicamente para deliberar sobre as principais despesas do município, conforme disposto no Decreto 15.040/2023, que consolida os atos normativos de criação e regulamentação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.

O Núcleo Executivo da CPFGF é responsável pela realização de estudos e análises quantitativas e qualitativas de despesas encaminhadas à deliberação da Comissão.

As análises realizadas pelo Núcleo Executivo da CPFGF levam em consideração a Lei Orçamentária (LOA) prevista para o exercício em questão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais legislações referentes e relevantes à temática, e baseiam a elaboração das fichas utilizadas para a deliberação da Comissão.