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Política de Transparência

A transparência pública visa para garantir que todos os cidadãos tenham acesso às informações sobre as políticas públicas, o orçamento público, a estrutura organizacional do governo e a gestão de recursos humanos, como lista de servidores e folha de pagamento. Esse sistema visa promover a participação e o controle social na gestão, estimulando a integridade, a eficiência e a responsabilidade na administração pública.

Promover a integridade e a boa gestão no serviço público;

Estimular o uso eficiente dos recursos públicos, garantindo o cumprimento das normas e facilitando a tomada de decisões informadas;

Facilitar o acesso e o exercício dos direitos por parte dos cidadãos;

Fomentar uma participação ativa da população nos processos políticos e decisórios.

➡ A Política de Transparência em Niterói

O Projeto Niterói Transparente, previsto no “Plano Estratégico Niterói que Queremos – 2013-2033”, buscou consolidar as orientações legais para implementação do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ao oferecer capacitação a servidores e participação da população, o projeto fortaleceu o controle interno e o controle social.

2012

Niterói foi uma das sedes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, coordenada pela Controladoria Geral da União. A Conferência se dedicou ao debate de temas como transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção. 

2013

Niterói aderiu ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, que buscou auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na LAI. Por meio desta parceria, Niterói iniciou o processo de regulamentação e implementação da Lei de Acesso à Informação municipal.

2014

Niterói sanciona a Lei Municipal nº 3.084/2014 e o Decreto Municipal nº 11.742/2014 que, respectivamente, disciplina e regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade. Ainda em 2014, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) fica disponível para que qualquer pessoa peça informações à Prefeitura.

2015

Niterói cria a Política Municipal de Transparência e Controle Social e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) - Lei Municipal no 3188/2015 e Decreto Municipal no 12.497/2016, instância colegiada, de caráter consultivo, responsável pela avaliação, fiscalização e proposição da Transparência municipal.

2018

Niterói aderiu ao Pacto Transparência, Integridade e Participação, com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU). O programa tem como objetivo implementar ações locais que fortaleçam a gestão e a capacidade de detecção e prevenção da corrupção. 

2019

A 2ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social (2ª CONSOCIAL) teve participação de mais de 300 cidadãos e aprovou 81 propostas para melhoria da gestão da transparência. Estas estão disponíveis para consulta no Caderno de Devolutivas – 2ª CONSOCIAL.

2020

Niterói lançou duas ferramentas de participação social: o novo Portal da Transparência e o Portal de Conselhos.

O Portal da Transparência disponibiliza informações detalhadas sobre gastos, receitas, contratos públicos, folha de pagamento, entre outras informações públicas. O novo Portal automatizou diversas dessas informações, além de garantir mais funções de acessibilidade.

O Portal de Conselhos, por sua vez, reúne informações sobre todos os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Nele estão disponíveis as leis de criação dos conselhos, suas composições, dados de conferências, atas etc.

2021

Niterói aderiu ao Programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União.

Projeto para aprimorar a transparência integra o Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados (PDPA)

Em 2021, foi iniciado o projeto “Ecossistema e Governança de Dados para Melhoria da Qualidade dos Portais de Dados Abertos e Transparência de Niterói”, que compõe o Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados (PDPA). O objetivo do projeto é conceber o Ecossistema de Dados Governamentais de Niterói, incluindo a especificação dos atores que atuam nesse ecossistema, composto principalmente pelos portais de transparência, dados abertos, sistema da geoinformação e do observatório de indicadores.

2012

Niterói foi uma das sedes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, coordenada pela Controladoria Geral da União. A Conferência se dedicou ao debate de temas como transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção. 

2013

Niterói aderiu ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, que buscou auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na LAI. Por meio desta parceria, Niterói iniciou o processo de regulamentação e implementação da Lei de Acesso à Informação municipal.

2014

Niterói sanciona a Lei Municipal nº 3.084/2014 e o Decreto Municipal nº 11.742/2014 que, respectivamente, disciplina e regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade. Ainda em 2014, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) fica disponível para que qualquer pessoa peça informações à Prefeitura.

2015

Niterói cria a Política Municipal de Transparência e Controle Social e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) - Lei Municipal no 3188/2015 e Decreto Municipal no 12.497/2016, instância colegiada, de caráter consultivo, responsável pela avaliação, fiscalização e proposição da Transparência municipal.

2018

Niterói aderiu ao Pacto Transparência, Integridade e Participação, com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU). O programa tem como objetivo implementar ações locais que fortaleçam a gestão e a capacidade de detecção e prevenção da corrupção. 

2019

A 2ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social (2ª CONSOCIAL) teve participação de mais de 300 cidadãos e aprovou 81 propostas para melhoria da gestão da transparência. Estas estão disponíveis para consulta no Caderno de Devolutivas – 2ª CONSOCIAL.

2020

Niterói lançou duas ferramentas de participação social: o novo Portal da Transparência e o Portal de Conselhos.

O Portal da Transparência disponibiliza informações detalhadas sobre gastos, receitas, contratos públicos, folha de pagamento, entre outras informações públicas. O novo Portal automatizou diversas dessas informações, além de garantir mais funções de acessibilidade.

O Portal de Conselhos, por sua vez, reúne informações sobre todos os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Nele estão disponíveis as leis de criação dos conselhos, suas composições, dados de conferências, atas etc.

2021

Niterói aderiu ao Programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União.

Projeto para aprimorar a transparência integra o Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados (PDPA).

Em 2021, foi iniciado o projeto “Ecossistema e Governança de Dados para Melhoria da Qualidade dos Portais de Dados Abertos e Transparência de Niterói”, que compõe o Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados (PDPA). O objetivo do projeto é conceber o Ecossistema de Dados Governamentais de Niterói, incluindo a especificação dos atores que atuam nesse ecossistema, composto principalmente pelos portais de transparência, dados abertos, sistema da geoinformação e do observatório de indicadores.

Premiações

2015

1º lugar em transparência no estado, com pontuação máxima em avaliações nacionais conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria-Geral da União.

1º lugar na Escala Brasil Transparente (EBT) – 2ª Edição, avaliação realizada pela Controladoria-Geral da União.

2016

1º lugar no Ranking Nacional da Transparência.

2017

1º lugar na Escala Brasil Transparente (EBT) – 3ª edição

2019

Na EBT Avaliação 360º, realizada pela CGU, Niterói mantém lugar de destaque alcançando 2ª posição entre os municípios mais transparentes do estado do Rio de Janeiro.

2021

Nota 10 na 2ª edição da Escala Brasil Transparente – 360º

Niterói conquistou o 1º lugar no Ranking de Governança do Connected Smart Cities.

2023

1º lugar no Ranking de Governança do Connected Smart Cities.

➡ Saiba como acessar o Portal da Transparência

Há diversas informações disponíveis no Portal de Transparência de Niterói (acesse aqui). Confira abaixo a forma de acessar algumas das principais informações.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Licitações e Contratos”.

02- Em seguida, clique em “Consulta Licitações e Contratos”.

03 – Selecione a opção “Consulta de Contratos”.

04 – No campo “Instituição”, insira o órgão ou entidade desejada.

05 – No campo “Exercício”, insira o ano de referência.

06 – No campo “Mês”, insira o mês desejado.

07 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Licitações e Contratos”.

02- Em seguida, clique em “Consulta Licitações e Contratos”.

03 – Selecione a opção “Consulta de Licitações”.

04 – No campo “Instituição”, insira o órgão ou entidade desejada.

05 – No campo “Exercício”, insira o ano de referência.

06 – No campo “Mês”, insira o mês desejado.

07 – No campo “Modalidade”, selecione a modalidade desejada.

08 – No campo “Situação”, selecione a situação pretendida.

09 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Receitas”.

02- Em seguida, clique em “Consultar Receitas”.

03 – No Portal da Transparência é possível fazer três tipos de consultas às receitas da Prefeitura de Niterói: por Tipos de Receita (Classificação Econômica), por Tipos de Receita (Liquidas das Deduções) e por Finalidade de Receita (Recurso). Selecione a opção desejada.

04 – No campo “Ano”, insira o ano desejado.

05 – No campo “Período”, insira o intervalo de datas desejado (de xx/xx até xx/xx).

06 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Pessoal”.

02- Em seguida, clique em “Folha de Pagamento Niterói”.

03 – Preencha os campos com as informações que você possui (número de matrícula; órgão ou entidade; ano e mês de referência; nome completo; lotação; cargo…)

04 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Licitações e Contratos”.

02- Em seguida, clique em “Consulta Licitações e Contratos”.

03 – Selecione a opção “Consulta de Contratos”.

04 – No campo “Instituição”, insira o órgão ou entidade desejada.

05 – No campo “Exercício”, insira o ano de referência.

06 – No campo “Mês”, insira o mês desejado.

07 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Licitações e Contratos”.

02- Em seguida, clique em “Consulta Licitações e Contratos”.

03 – Selecione a opção “Consulta de Licitações”.

04 – No campo “Instituição”, insira o órgão ou entidade desejada.

05 – No campo “Exercício”, insira o ano de referência.

06 – No campo “Mês”, insira o mês desejado.

07 – No campo “Modalidade”, selecione a modalidade desejada.

08 – No campo “Situação”, selecione a situação pretendida.

09 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Receitas”.

02- Em seguida, clique em “Consultar Receitas”.

03 – No Portal da Transparência é possível fazer três tipos de consultas às receitas da Prefeitura de Niterói: por Tipos de Receita (Classificação Econômica), por Tipos de Receita (Liquidas das Deduções) e por Finalidade de Receita (Recurso). Selecione a opção desejada.

04 – No campo “Ano”, insira o ano desejado.

05 – No campo “Período”, insira o intervalo de datas desejado (de xx/xx até xx/xx).

06 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

01 – Para realizar a consulta, clique na caixa “Pessoal”.

02- Em seguida, clique em “Folha de Pagamento Niterói”.

03 – Preencha os campos com as informações que você possui (número de matrícula; órgão ou entidade; ano e mês de referência; nome completo; lotação; cargo…)

04 – Clique no botão “Pesquisar” para visualizar os resultados.

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