Próxima reunião do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social acontece este mês

Reunião acontece no dia 23 de setembro, às 18h 

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG), em apoio ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS), convida os interessados para a reunião extraordinária do Conselho, que ocorrerá no dia 23/09/2024, às 18h. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de 10/09/2024 e, para participar da reunião, o interessado deve entrar em contato com a Coordenação de Transparência pelo e-mail transparencia@seplag.niteroi.rj.gov.br e solicitar o link da reunião.  

O CMTCS, instituído pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 3.188/2015, tem como funções propor, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Transparência e Controle Social. Dentre suas atribuições, ele monitora o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no âmbito municipal, requer informações das autoridades públicas para o efetivo desenvolvimento de suas atividades e  assessora o Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos e ações referentes à temática.  

A SEPLAG, além de compor o CMTCS por meio da indicação de um Conselheiro, tem a atribuição de prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho, conforme disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 3.188/2015. 

O Conselho se reúne bimestralmente e é responsável pela organização da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.